O ponto de partida para o estudo da aplicação dos fundamentos constitucionais na administração pública é a análise dos conceitos de princípio constitucional e direitos fundamentais. Tudo começa pela identificação de um Estado de Direito cuja coerência dos objetivos no desenvolvimento e na promoção de uma sociedade mais justa e humanitária se perceba nitidamente. Neste livro, você vai conhecer as normas constitucionais, os poderes constituinte e constituído, os conceitos de revogação e recepção, de mutação constitucional e desconstitucionalização, bem como as consequências da não recepção de uma norma no novo ordenamento jurídico. Ainda, vai estudar a Constituição Federal brasileira e identificar de que forma os gestores devem utilizar a governança estratégica para garantir os seus princípios e direitos fundamentais.

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Unidade 1
Constituição de 1988
Teoria do poder constituinte: poder constituinte e poder constituído
Mutações constitucionais

Unidade 2
Aplicabilidade das normas constitucionais no tempo: nova Constituição e ordem jurídica anterior
Recepção e revogação

Unidade 3
Repristinação
Desconstitucionalização

Unidade 4
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
Eficácia social e jurídica

Revisão:
Gustavo da Silva Santanna, Bacharel em Direito. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e em Direito Público. Mestre em Direito. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito.