O Código de Defesa do Consumidor é o conjunto de normas concebidas para proteger as relações de consumo. Neste livro você vai conhecerá a importância dos princípios para o ordenamento jurídico. Vai aprender a distinguir, também, entre princípios, regras e normas, bem como a posição assumida pelo Código de Defesa do Consumidor frente aos tribunais superiores.

Confira o sumário detalhado desse livro (clique aqui).

Princípios gerais do direito do consumidor
Princípios específicos do direito do consumidor
Direitos básicos do consumidor
Da proteção à saúde e segurança
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Responsabilidade por vício do produto ou serviço
Prescrição e decadência
Oferta e publicidade
Práticas comerciais abusivas
Cobrança de dívidas
Banco de dados e cadastro de consumidores
Contratos de adesão
Cláusulas abusivas
Infrações penais
Sistema nacional de defesa do consumidor
Defesa do consumidor em juízo