Neste livro, você vai estudar as instituições dos processos administrativo e constitucional, vai conhecer as normas incorporadas à Constituição Brasileira de 1988, dentre elas, os princípios processuais dispostos no artigo 5, como a duração razoável do processo, o juiz natural, o contraditório e a ampla defesa. Você vai ver os direitos e garantias fundamentais, além de um rol de importantes ações constitucionais, como o habeas corpuse o mandado de segurança. Ademais, você fará uma leitura constitucional, passando pelos detalhes legislativos até chegar aos entendimentos das mais altas Cortes da República.

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Unidade 1
Teoria geral dos direitos e garantias constitucionais
Principais ações constitucionais
Os direitos de petição e de obter certidão
Habeas corpus
Habeas data

Unidade 2
O mandado de segurança
O mandado de segurança coletivo
O mandado de injunção
A ação popular
O controle de constitucionalidade: noções introdutórias

Unidade 3
Processos, infrações e penalidades: processos administrativos
Considerações acerca da Lei do Processo Administrativo Federal
O que é licitação: princípios
O que é licitação: aplicabilidade

Unidade 4
Regulamento e legislação do processo de licitação pública no Brasil
Licitações: princípios, modalidades, procedimento, anulação e revogação e hipóteses de dispensa e inexigibilidade
Noções preliminares de Direito Tributário
Questões atuais no sistema tributário
Processo administrativo tributário: determinação e exigência do crédito tributário
Procedimento administrativo tributário: consulta, repetição de indébito
Procedimento administrativo tributário: perdimento de bens e confisco

Revisão:
Gustavo da Silva Santanna, Bacharel em Direito. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e em Direito Público. Mestre em Direito.